Lei Geral de Proteção de Dados INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados

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Não se Aplica12/08/20252025Não se AplicaDecreto nº 4.949/2025 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.Decreto nº 4949-2025 - Regulamenta aplicação da Lei Federal nº 13.709-2013.pdf1.86 MB
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