Regulamentação Municipal de Anticorrupção CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Regulamentação Municipal de Anticorrupção

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Não se Aplica13/08/20252025Não se AplicaDECRETO N° 4.948/2025 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846/2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Decreto nº 4948-2025 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.846-2013 - Lei anticorrupção.pdf3.58 MB
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