Medidas de Proteção ao Denunciante INF - Informações Gerais

Medidas de Proteção ao Denunciante

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Anual13/08/20252025Não se Aplica Decreto nº 4.947/2025 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.Decreto nº 4947-2025 - Medidas de Proteção à Identidade dos Denunciantes.pdf774.63 KB
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