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Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Conselho Gestor – FHIS INF - Informações Gerais

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	30/07/2025	2022	Não se Aplica	Decreto nº 4.506/2022 - Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS	Decreto nº 4506-2022 - Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS.pdf	514.83 KB
Não se Aplica	30/07/2025	2025	Não se Aplica	Decreto nº 3.715/2010 - Define os nomes das entidades representantes dos Movimentos Populares do Conselho Gestor do FHIS, criado pela Lei n° 731/2009, alterado pela Lei n° 740, de 31 de dezembro de 2009	Decreto nº 3715-2010 - Define os nomes das entidades representantes dos Movimentos Populares do Conselho Gestor do FHIS, criado pela Lei n° 731-2009, alterado pela Lei n° 740, de 31 de dezembro de 2009.pdf	607.61 KB
Não se Aplica	30/07/2025	2009	Não se Aplica	Lei nº 740/2009 - Altera dispositivo da Lei nº 731 de 06 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Fundo Municipal e Habitação de interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor.	Lei nº 740-2009 - Altera dispositivo da Lei nº 731 de 06 de outubro de 2009.pdf	253.13 KB
Não se Aplica	30/07/2025	2009	Não se Aplica	Lei nº 731/2009 - Cria Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS e institui o Conselho Gestor	Lei nº 731-2009 - Cria Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS e institui o Conselho Gestor.pdf	1.91 MB