Atualizado em: 02/03/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000022/2021Dispensa000006/202108/01/2021AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO - COMBUSTIVEL (GASOLINA E OLEO DIESEL S10 / BS 500) - PARA ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEICULOS DAS SECRETARIAS DE EDUCACAO, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, OBRAS, SERVICOS URBANOS E VIACAO (SETOR DE TRANSPORTE E LIMPEZA PUBLICA) E SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS (SETOR TRIBUTARIO).ARTIGO 24ConcluidaR$17.596,00
Total Geral R$17.596,00
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