Atualizado em: 08/04/2026 10:19:49

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14.133/2021, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000008/2026Dispensa001251/202607/04/2026Prestacao de servicos de videomonitoramento para atender ao 9° Festival Gastronomico da Carne de Sol, a ser realizado no periodo de 10 a 12 de abril de 2026 e no II Sao Joao da Amizade Raizes e Tradicoes.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 52.700,00R$ 49.000,00
 
000007/2026Dispensa001176/202606/04/2026Prestacao de servicos de alugueis de extintores com mao de obra, Alvara de CBMES e promotor de eventos para atender ao 9° Festival Gastronomico da Carne de Sol, a ser realizado no periodo de 10 a 12 de abril de 2026 e no II Sao Joao da Amizade Raizes e Tradicoes.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 32.532,50R$ 30.175,00
 
000006/2026Dispensa000386/202627/03/2026Aquisicao de Trofeus e Medalhas para os Jogos Escolares 2026.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 36.990,48R$ 33.440,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ANAIR INEZ BISSOLI31.468.202/0001-96MaterialTROFEUS EM MDF UNIDADE104,0000R$ 100,00R$ 10.400,00
ANAIR INEZ BISSOLI31.468.202/0001-96MaterialMEDALHAS EM MDF + CORDAO UNIDADE1152,0000R$ 20,00R$ 23.040,00
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