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Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM INF - Informações Gerais

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	29/07/2025	2022	Não se Aplica	Decreto nº 4509/2022 - Nomeação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher	Decreto nº 4509-2022 - Nomeação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.pdf	661.12 KB
Não se Aplica	29/07/2025	2007	Não se Aplica	Lei nº 675/2007 - Criação do Conselho dos Direitos da Mulher	Lei nº 675- 2007 - Dispõe sobre a Criação do Conselho dos Direitos da Mulher.pdf	1.12 MB