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Atualizado em: 17/11/2025 14:29:48

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA",
    "contrato": "000080",
    "processo": "002283/2025",
    "assinatura": "2025-10-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "30.970.719/0001-16",
    "nome_favorecido": "BRITO E SILVA COM. EL. ELETR. LTDA ME",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Aquisicao de Material de Expediente/Papelaria, para atender as necessidades das Escolas de Ensino Fundamental, Educacao Infantil, Pre-Escolas, Creches e Secretaria de Educacao do municipio de Montanha/ES.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 102859.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA",
    "contrato": "000013",
    "processo": "000491/2025",
    "assinatura": "2025-05-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "01.146.578/0001-13",
    "nome_favorecido": "SANTA ROSA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Aquisicao de generos alimenticios destinados a alimentacao escolar dos alunos que fazem parte das Escolas de Ensino Fundamental e Ensino Infantil (Creches e Pre-Escolas) deste Municipio de Montanha/ES.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 20925.000000000
  }
]

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