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Atualizado em: 13/05/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA",
    "contrato": "000054",
    "processo": "003913/2024",
    "assinatura": "2025-04-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "27.788.052/0001-20",
    "nome_favorecido": "ATHUS LOCACOES E SERVICOS LTDA",
    "categoria": "Prestacao de Servicos",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA PARA LOCACAO DE MAQUINAS, INCLUINDO AS DESPESAS COM MANUTENCOES, COMBUSTIVEIS E OPERADOR, GARANTINDO A EFICIENCIA E SEGURANCA DURANTE AS ATIVIDADES REALIZADAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS OPERACIONAIS DAS SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1516286.900000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000485/2025",
    "assinatura": "2025-04-29T00:00:00",
    "documento_favorecido": "53.678.861/0001-90",
    "nome_favorecido": "TATIANA SOUZA DE AZEVEDO QUARESMA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Aquisicao de Carga de gas liquefeito de petroleo GLP 13 Kg e Carga de gas liquefeito de petroleo P45 e Agua Mineral de 20 litros para atender as necessidades de diversos setores da Prefeitura Municipal de Montanha/ES.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 217809.900000000
  }
]