Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHA ( Total R$ 1.236.207,97 )
 Exercício: 2018 ( Total R$ 70.742,97 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 70.742,97 )
    000001/2018Chamada Publica000002/201807/02/2018AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR,DESTINADOS AO ATENDIEMNTO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E CRECHE MUNICIPAIS.ARTIGO 26 DA LEI 8.666/93ConcluidaR$ 70.742,97
            Total R$ 70.742,97
            Total R$ 70.742,97
 Exercício: 2017 ( Total R$ 226.693,33 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 236.893,96 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 115.036,41 )
 Exercício: 2014 ( Total R$ 144.169,03 )
 Exercício: 2013 ( Total R$ 442.672,27 )
           Total R$ 1.236.207,97
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA ( Total R$ 0,00 )