Atualizado em: 13/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000029/2025Dispensa001849/202507/05/2025Contratacao de empresas fornecedora de Kits lanches para os alunos do PARTIU-IF2025, pertencentes a esta municipalidade.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.254,40R$ 9.990,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LANCHONETE CARLITO'S LTDA28.426.120/0001-74MaterialPao frances com queijo, presunto e copo de suco de 200ml(Sabor diversificado)KIT1665,0000R$ 6,00R$ 9.990,00
000027/2025Dispensa001321/202530/04/2025Prestacao de servico para manutencao de calibracao de decibelimetro modelo SKDEC-02, a fim de atender as necessidades do Gabinete do Secretario de Meio Ambiente.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 170,00R$ 160,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ZETTA METROLOGIA LTDA13.912.945/0001-21ServicoCALIBRACAO DECIBELIMETRODecibelimetro digital -Modelo skadec-02SERVICOS1,0000R$ 160,00R$ 160,00
000006/2025Inexigibilidade001738/202505/05/2025LOCACAO DE IMOVEL NO LOTEAMENTO EDGAR GOMES, BAIRRO DECAO - MONTANHA/ES PARA O FUNCIONAMENTO DA FABRICA DE VASSOURAS RECICLAVEIS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO SETOR DE LIMPEZA PUBLICA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 6.000,00R$ 6.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARIA DILZA PEREIRA BARRETO845.216.357-68MaterialLOCACAO DE IMOVELLOCACAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DA FABRICA DE VASSOURAS RECICLAVEIS.SERVICOS6,0000R$ 1.000,00R$ 6.000,00
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