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Lei Ordinária LEX - Lei

Lei Ordinária

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	19/07/2023	2023	Microempresa, Empresa de Pequeno Portee Microempreendedor Individual e dáoutras providências	L11432023.pdf	9,50MB
Anual	28/03/2023	2009	LEI 712/2009 Fixa gratificação aos membros da Comissão Permanente de Licitação.	L7122009.pdf	0,52MB
Anual	28/03/2023	2009	lei 711/2009 Dispõe sobre autorizaçãopara aquisição de imóvei.	L7112009.pdf	0,69MB
Anual	28/03/2023	2009	lei 710/2009 Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo.	L7102009.pdf	0,33MB
Anual	28/03/2023	2009	lei 709-2009 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Profissionaisdo Magistério da Educação.	L7092009.pdf	0,65MB
Anual	28/03/2023	2009	lei 708-2009 Dispõe sobre aberturade Créditos Adicionais.	L7082009.pdf	0,32MB
Anual	28/03/2023	2009	lei 707/2009 Dispõe sobre criação decargos de Provimento emComissão do Poder LegislativoMontanhense.	L7072009.pdf	0,37MB
Anual	28/03/2023	2009	lei 706/2009 Dispõe sobre alteração de vencimento de Cargo em Comissão do Poder Legislativo.	L7062009.pdf	0,17MB
Anual	28/03/2023	2009	lei 705/2009 Dispõe sobre ação preventiva ede fiscalização no Município de Montanhano combate a DENGUE.	L7052009.pdf	2,85MB
Anual	28/03/2023	2009	lei 704/2009 Fixa gratificação aos membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências.	L7042009.pdf	0,52MB
Anual	28/03/2023	2009	lei 703/2009 Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão.	L7032009.pdf	0,68MB
Anual	28/03/2023	2009	lei 702/2009 Dispõe sobre concessão de subvenções sociais.	L7022009.pdf	0,57MB
Anual	28/03/2023	2009	LEI 701/2009 Aprovado orcamento Municipal 2010.	L7012009.pdf	1,09MB
Anual	28/03/2023	2010	LEI 767-2010 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.	L7672010.pdf	4,72MB
Anual	28/03/2023	2010	LEI 766-2010 Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental.	L7662010.pdf	12,13MB
Anual	28/03/2023	2010	lei 765-2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE MONTANHA PARA O ·EXERERCICIO FINANCEIRO DE 2011.	L7652010.pdf	1,32MB
Anual	28/03/2023	2010	lei 764-2010 Dispõe a Transformação da Comissão Municipaldo Trabalho em CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO.	L7642010.pdf	3,05MB
Anual	28/03/2023	2010	lei 763-2010 Dispõe sobre atribuições de cargos em comissão.	L7632010.pdf	2,45MB
Anual	28/03/2023	2010	lei 762-2010 Dispõe sobre a COLETA SELETIVA do lixo do Município de MONTANHA.	L7622010.PDF	0,15MB
Anual	28/03/2023	2010	lei 761-2010 Altera dispositivo da Lei n°753, de 10 de maio de 2010.	L7612010.pdf	0,31MB