Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Descrição Documento Tamanho Publicado em
   
Tipo: Leg. - Decretos ( Total de Arquivos 27 )
 Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Montanha ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2018 ( Total de Arquivos 1 )
   Decreto 4235 02 de janeiro de 2018.DECRETO 4235.pdf0,13MB12/03/2018
       
       
 Entidade: Prefeitura Municipal de Montanha ( Total de Arquivos 26 )
      
Tipo: Leg. - Lei Complementar ( Total de Arquivos 2 )
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 39 )
Tipo: Leis Municipais ( Total de Arquivos 1 )